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Da Comissão de Procedimentos Disciplinares Art. 14. Compete à Comissão de Procedimentos Disciplinares: I - executar os trabalhos de apuração, seja através de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, de possíveis irregularidades dentro do prazo fixado, envolvendo todos os atos necessários para instrução e. Departamento de Procedimentos Disciplinares Proced Rua Maria Paula, 270 - CEP. 01503-000 11 3396-1610 proced@prefeitura..br Clique aqui e conheça o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Selecione o Órgão. A Controladoria-Geral do Estado, por meio da Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado, com fulcro nas atribuições previstas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, bem como no Decreto nº 7.902/2013, realiza o acompanhamento de todos os procedimentos disciplinares em curso nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – 10.404 CAPÍTULO V INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR IP 1 - A Investigação Preliminar IP é o procedimento administrativo sigiloso com o objetivo de coletar elementos indiciários de possível autoria e materialidade disciplinar aptas à instauração de Processo Interno de Apuração PIA. Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 dez dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 sessenta dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60. Dia 19 de Julho de 2017 PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NO CÓDIGO DO TRABALHO Prof. Doutor Luís Gonçalves da Silva Professor da FDL, Advogado e Consultor da Abreu Advogados Mestre Luís Miguel Monteiro Advogado da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados 1.

4.2 O prazo de caducidade ou de prescrição para iniciar o procedimento disciplinar.48 4.3 O prazo de prescrição do procedimento disciplinar.49 4.4 O prazo de caducidade para aplicação das sanções disciplinares.50 5. O procedimento para aplicação das sanções conservatórias: a audiência prévia do. Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição. Índice: Código do Trabalho Online em vigor desde 2009. 1 — O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.

O processo disciplinar laboral ou procedimento disciplinar laboral corresponde ao direito de poder disciplinar do empregador. O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho, segundo o artigo 98.º do Código do Trabalho. Sanções disciplinares laborais. Antes de enviar a nota de culpa para se instaurar um processo disciplinar laboral, o empregador pode abrir um inquérito, desde que não medeiem mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de.

Regulamento do processo disciplinar de alunos II- TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR artigo 30.º da Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro O procedimento disciplinar é obrigatório quando as medidas disciplinares sancionatórias a aplicar.

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