Seção 80ee Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 2021 :: westernwolves.com
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Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 50.138, de 26 de Janeiro de 1961 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto n°; 47.373, de 7 de dezembro de 1959. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”. 24/12/2019 · Art. 6º As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

09/06/1983 · O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e.

Página 30 - Seção 1 do DOU de 22/12/1965. promovida ao nível lá, confof.ne Decreto publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 1965 e lotado, na Delegacia Regional do Impasto de Renda em São Paulo pela Portaria DIR-865, de 15 de julho de 1965, publicada no Suplemente do BP-83, de. 30/05/2019 · “II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. 22/06/2018 · tributÁrio - imposto de renda - cessÃo de direitos relativa a precatÓrio decorrente de aÇÃo trabalhista movida contra o governo do distrito federal - alegado desÁgio - ocorrÊncia do fato gerador - ganho de capital - quitaÇÃo do precatÓrio. a Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e o Art. 30, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963 mantido pelo Art. 17, da Lei 8.059, de agosto de 1990, são isentos do imposto de renda retido na fonte. Os benefícios em caso de enfermida-de são diferentes para o militar Reforma-do e o da Reserva Remunerada. Em primeiro lugar, é preciso definir que o. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei n.

25. A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas independe da denominação, da localização da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proveitos, bastando, para a incidência do imposto, que tenha havido um benefício ao contribuinte. 26/10/1948 · lei municipal n. 3882, de 11 de dezembro de 1989 que concede isenÇÃo de taxas para os templos e imÓveis abrangidos pelo dispositivo. adoÇÃo do teto fixado pela secretaria da receita federal para isenÇÃo do imposto de renda como parÂmetro. sf. 4067-51 igreja de sao excercicio excercicio de de 1961 1961 de isencao do pagamento da. Ingressou no Ministério da Fazenda em 1926, na Seção Diretoria-Geral do Imposto de Renda; Membro do Conselho Nacional de Economia, do Conselho Superior da Caixa Econômica Federal e do Primeiro Conselho de Contribuintes 1934; Chefe da Seção de Estudos Econômicos e Financeiros 1939-51; Membro da Delegação do Brasil à Conferência. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão não foi decidida conforme planejava a parte embargante, mas, sim, segundo a jurisprudência firmada no âmbito desta Primeira Seção no sentido de que, no pertinente aos anistiados por leis que antecederam a Lei 10.559/2002 como no caso dos autos, em que as impetrantes são pensionistas. Serviço do Imposto de Renda -Só uma referência encontrada até agora:- a ementa do Decreto n. 23.841, de 7/2/1934- "Modifica o quadro de pessoal do Serviço de Imposto de Renda". Serviço do Patrimônio da União -O Decreto-Lei n. 6.871, de 1944, transformou a DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO em SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SPU.

Lei nº 3.898, de 19 de Maio de 1961. Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1961 - Seção I Retificação. No Art. 3°, Onde se lê:. são fixados na ração da. compensação dos valores pagos no exterior. Segundo o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, "o imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o.

1. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei n. 09/08/2017 · A raiz do engano cometido pelo Ministério da Fazenda ao considerar imediatamente tributável o ganho apurado em operações de permuta sem recebimento de torna está em ter sido ignorado um princípio basilar que rege a incidência do imposto sobre a renda. Ignora-se que a lei brasileira consagrou, em matéria de imposto sobre a renda, o. embargos de declaraÇÃo. inexistÊncia de omissÃo no julgado. pretensÃo de rejulgamento. impossibilidade. imposto de renda. pensionista de anistiado polÍtico. isenÇÃo concedida pela lei 10.559/2002, regulamentada pelo decreto n. 4.897/2003. 1. Altera a legislação do Impôsto de Renda. LEI. Título lll, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943. LEI Nº 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961. Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

10/09/2019 · Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Onde se lê: "Art. 40 - O desconto do impôsto de que trata o inciso II do artigo 93 do Regulamento aprovado. Leia-se: "Art. 40 - O. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alair Parreiras Greenhalgh Barreto e Vera Varia Greenhalgh Pinto Martins contra ato omissivo atribuído aos Srs. Ministro de Estado da Defesa e ao Comandante da Marinha, consubstanciado na violação de comandos insertos na Lei n. 10.599, de 13/11/2002, e no Decreto Presidencial n.

PROTERRA, altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências. 41. BRASIL. Decreto-Lei n° 1.274, de 30 de maio de 1973. Prorroga, até 1976, inclusive, a vigência do Decreto-Lei n° 1.124, de setembro de 1970, que permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de. Indaga-se se o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 DOU de 28/10/83, teria sido revogado a partir da edição da Lei nº 7.713, de 23 de dezembro de 1988, que, em seu art. 35, instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido. 19/06/2019 · A previsão da concessão da anistia é constitucional. Apesar de não estar entre os 250 duzentos e cinqüenta artigos do texto principal, podemos encontrá-la no art 8º do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei nº 10.559/2002. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 2.20.12.0 - Resultados não operacionais 2.20.12.01 - Ganhos e perdas de capital O ganho ou perda de capital na desapropriação de qualquer bem registrado no ativo permanente deve ser apurado no exercício social em que ocorra a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da.

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